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PL 5868/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 05/09/2005
Ementa
Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores  de idade em todos os estabelecimentos comerciais,  e dá outras providências .
 
Explicação da Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais a estampar, em local visível, a seguinte inscrição: "É proibida a venda de cigarros aos menores de 18 anos".
Indexação
Proibição, estabelecimento comercial, venda, derivados, fumo, tabaco, cigarro, criança, adolescente, menor, obrigatoriedade, colocação, cartaz, infrator, penalidade, advertência, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5868/2005, pelo Dep. Carlos Nader.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-842/1995.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2005.
13/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CSSF e CCJC (mérito e artigo 54 do RI) - artigo 24, II.
DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
05/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2006)
17/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 293 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5868/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2005 Apense-se à(ao) PL-842/1995.
08/12/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária