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PL 5863/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Colbert Martins - PPS/BA |
01/09/2005 |
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Ementa |
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Modifica a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Redefine o crime de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores; amplia a competência do COAF; intitulando o Capítulo VII - "Dever de Informar" e o Capítulo VIII - "Da Responsabilidade Administrativa e Penal", da Lei nº 9.613, de 1998. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, delito, ato ilícito, aquisição, conversão, transferência, venda, aplicação, bens, remessa de valores, exterior, utilização, atividade econômica, natureza financeira, origem, crime, participação, grupo, associações, sociedade, importação, exportação, declaração falsa, valor, compra, produto, penalidade, infrator, crime culposo, pena de reclusão, aumento, redução, pena, reincidência, organização criminosa, colaboração, apuração, infração penal.
_ Inclusão, competência, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), requerimento, registro, relatório, transação, operação financeira, instituição financeira, jurisdição, país estrangeiro, banco estrangeiro, exterior, relação nominal, identificação, cliente.
_ Alteração, denominação, dispositivos, lei federal, deveres, funcionários, dirigente, instituição financeira, suspeita, conhecimento, pessoas, lavagem de dinheiro, ilegalidade, remessa de valores, exterior, informação, Banco Central do Brasil (Bacen), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Polícia Federal, penalidade, multa, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, pessoa jurídica, presidente, vice - presidente, diretor, representante legal, bancos, descumprimento, obrigatoriedade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/09/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/09/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Colbert Martins (PPS-BA). |
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09/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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22/09/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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23/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/09/05 PAG 46772 COL 01. |
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28/10/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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06/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação. |
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21/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista ao Deputado Fleury. |
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28/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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06/07/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 293 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5863/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/09/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PL 5863/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 5863/2005 |
Parecer do Relator |
06/06/2006 |
João Campos |
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Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação. |
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