PLP 293/2005

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Reinaldo - PTB/RS

01/09/2005

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Restringe e limita as despesas com publicidade e propaganda governamental àquelas indispensáveis para a educação, informação e orientação da população acerca de políticas públicas e programas desenvolvidos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001, permanecendo a matéria submetida ao disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional, em decorrência da apensação do PLP 370/2006 ao bloco.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143 do RCCN) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001, permanecendo a matéria submetida ao disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional, em decorrência da apensação do PLP 370/2006 ao bloco.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143 do RCCN) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PLP 293/2005 (4)

PLP 296/2005; PLP 370/2006; PLP 143/2007; PLP 173/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PLP 205/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 293/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo.

Tramitação

Data

Andamento

01/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS).

09/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-205/2001.

12/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/09/05 PAG 44514 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.