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PLP 293/2005 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Reinaldo - PTB/RS |
01/09/2005 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Restringe e limita as despesas com publicidade e propaganda governamental àquelas indispensáveis para a educação, informação e orientação da população acerca de políticas públicas e programas desenvolvidos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, gastos públicos, publicidade institucional, propaganda, Governo, ressalva, destinação, campanha educativa, informação, orientação, população, políticas públicas, limite máximo, aplicação de recursos, receita corrente líquida, União Federal, Estados, Municípios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001, permanecendo a matéria submetida ao disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional, em decorrência da apensação do PLP 370/2006 ao bloco.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143 do RCCN) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001, permanecendo a matéria submetida ao disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional, em decorrência da apensação do PLP 370/2006 ao bloco.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143 do RCCN) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 293/2005 (4) |
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PLP 296/2005; PLP 370/2006; PLP 143/2007; PLP 173/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PLP 205/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 293/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/09/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS). |
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09/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-205/2001. |
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12/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/09/05 PAG 44514 COL 02. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001, permanecendo a matéria submetida ao disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional, em decorrência da apensação do PLP 370/2006 ao bloco.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143 do RCCN) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 293/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/09/2005 |
Apense-se à(ao) PLP-205/2001.
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001, permanecendo a matéria submetida ao disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional, em decorrência da apensação do PLP 370/2006 ao bloco.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143 do RCCN) e na situação em que se encontrava. |
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PLP 293/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 293/2005 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Yeda Crusius |
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[PARECER DADO AO PLP 205/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 293/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo. |
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PAR 1 CFT => PLP 293/2005 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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[PARECER DADO AO PLP 205/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 293/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, José Pimentel, José Militão, Roberto Brant, Armando Monteiro, Eduardo Cunha e Fernando Coruja.
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo. |
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