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PL 4887/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 130/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 20/06/2001
Ementa
Introduz art. 267-A, no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Considera Crime contra a Saúde Pública a contaminação de terceiros com doença incurável de que sabe ser portador, incluindo o contágio pelo vírus HIV (AIDS).
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Saúde Pública, doente,  contaminação, pessoas, doença incurável, conhecimento, portador, vírus, (HIV), (AIDS), pena de reclusão, agravação penal, morte, pena de detenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2001 Apense-se ao PL-130/1999.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB - ES). DCD 23 06 01 PAG 30891 COL 02.
20/06/2001 CADR (CADR)
• Publicação inicial.
DCD 23/06/01.
22/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-130/1999.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/06/2001 Apense-se ao PL-130/1999.(DESPACHO INICIAL)