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PDC 1912/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 559/2010
Origem: MSC 272/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 01/09/2005
Ementa
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, rendimento, investimento, informação, Administração Fazendária, combate, evasão fiscal, elisão fiscal, Brasil,  Venezuela, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 559/2010. DOU 09/08/10 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais, PDC 1912/2005, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
15/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16/09/05 PAG 45579 COL 02.
16/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
21/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Almir Moura (PMDB-RJ)
22/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e, no mérito, pela aprovação.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
16/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
17/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
19/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
25/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, e do relator-substituto, Deputado Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
• Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães
25/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - avulso letra A - pareceres da CFT e CCJC - Pendente de parecer da CDEIC.
26/01/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação.
08/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/02/06, PÁG 9377 COL 02 - .Letra B.
28/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
28/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 29 06 07 PAG 33368 COL 01.
• Retirado de pauta de Ofício.
05/06/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Retirado de pauta de Ofício.
30/10/2008 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
• Retirado de pauta de Ofício.
13/11/2008 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/02/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta de ofício.
DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.
14/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.912, de 2005.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.912-C/05).
DCD 1'5 05 09 PÁG 19765 COL 02.
14/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 475/09/PS-GSE.
06/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 559/2010. DOU 09/08/10 PÁG 04 COL 01.
10/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1633/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40519 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1912/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PDC 1912/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1912/2005 Parecer do Relator 17/01/2006 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1912/2005 Parecer de Comissão 24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PDC 1912/2005 Parecer do Relator 02/02/2006 Reginaldo Lopes Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PDC 1912/2005 Parecer de Comissão 08/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PDC 1912/2005 Parecer de Comissão 25/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PRL 1 CFT => PDC 1912/2005 Parecer do Relator 25/01/2006 Virgílio Guimarães Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, e do relator-substituto, Deputado Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 1912/2005 Redação Final 14/05/2009 Antonio Carlos Biscaia Redacao Final