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PL 5857/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6914/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Janete Capiberibe - PSB/AP 01/09/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2008 Deferido o REQ 3766/08, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5857/05 ao Projeto de Lei n. 6914/02, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

DCD de 16/12/08 PÁG 59243 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do Artigo 54, combinado com o § 4º do Artigo 58 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21/09/05 PAG 46125 COL 02.
23/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 293 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 120, DE 2007, pelo Deputado(a) Janete Capiberibe, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-120/2007 => PLP-305/2002.
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 01.
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL)
05/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
29/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
30/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
01/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
13/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
06/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
11/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
• Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
06/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Paulo Rocha.
10/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3766/2008, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha, que Requer  apensação do PL5857 de 2005, ao PL 6914 de 2002.
15/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3766/08, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5857/05 ao Projeto de Lei n. 6914/02, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

DCD de 16/12/08 PÁG 59243 COL 02.
16/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 330/08 - COPER solicitando apensar o PL 5857/05 ao 6914/02.
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Manuela D'Avila.
02/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do Artigo 54, combinado com o § 4º do Artigo 58 do RICD.