PL 5855/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11300/2006

Origem:

PLS 275/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC

01/09/2005

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa

Trata de prazo para escolha e registro de candidato; dispõe sobre indicação de responsável pelo comitê financeiro de campanha, sobre o limite de recebimento de doação e divulgação dos gastos eleitorais pela Internet; altera o prazo para divulgação de pesquisa e propaganda eleitoral na imprensa escrita e no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão; caracteriza como crime eleitoral a propaganda de "boca de urna" e a distribuição de material de campanha, inclusive camiseta, boné, "button" ou dísticos, chaveiro, brindes; restringe a participação de artista em comício ("showmício") ou reunião eleitoral; normatiza o sorteio de "outdoor" dos candidatos. "Minirreforma Eleitoral".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/11/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Apensados

Apensados ao PL 5855/2005 (3)

PL 5691/2005 (2), PL 5840/2005, PL 5826/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (41)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5855/2005, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral."

01/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. nº 2070, do Senado Federal, comunicando que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 275/05.

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

02/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/9/2005 pág 43543 col 01.

02/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

20/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jutahy Junior, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha e Sandra Rosado.

26/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Concedido prazo à relatora, nos termos do art. 57, iniciso XI, do Regimento Interno.

14/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 3348/05 do Dep Luiz Antonio Fleury Filho, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT quanto ao mérito.

•

16/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5691/2005.

16/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

18/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5691/2005, PL-5840/2005, PL-5826/2005 apensadas.

23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)

01/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3619/2006 do Sr. José Carlos Aleluia que requer regime de urgência, nos termos do Art. 155 do R.I.C.D. para a apreciação do Projeto de Lei n° 5855 de 2005.
DCD 01 02 06 PÁG 5670 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3619/2006 => PL 5855/2005.

02/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta, de ofício.

07/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 4.776/05, item 2 - PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/02/2006

Plenário (PLEN) - 17:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 17:35)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do PL 5.840/05, apensado; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs de nºs 5.826/05 e 5.691/05, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5.840/05, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

08/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer dos relatores da CFT e CCJC, designados em Plenário.

09/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento.
Sim: 199; Não: 122; Abst.: 3; Total: 324.

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresentadas 40 Emendas de Plenário.

•

Retirada pela Liderança do PSDB a Emenda de Plenário nº 10.

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ), às Emendas de Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária destas; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 8, 9, 14, 16, 19, 22, 23, 25, 27 e 29, com subemendas às de nºs 8, 9, 14, 16, 23 e 29 e uma emenda de redação; e pela rejeição das de nºs 1 a 7, 11 a 13, 15,17, 18, 20, 21, 24, 26, 28 e 30 a 40.

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), às Emendas de Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 6, 15, 16, 20, 21, 27, 32 e 37, pela rejeição das de nºs 1 a 5, 7 a 9, 11 a 14, 17 a 19, 22 a 26, 28 a 31, 33 a 36 e 38 a 40, e pela prejudicialidade da de nº 25.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

•

Prejudicado o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 5.691/05, 5.826/05 e 5.840/05, apensados.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

10/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, EM AVULSO, com os pareceres dos relatores das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, designados em Plenário, ao substitutivo oferecido às emendas apresentadas em Plenário (PL 5855-B/05).

13/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

13/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, no DCD de 14/02/06, PÁG 8043 COL 02 - Letra B, com os pareceres dos relatores das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, designados em Plenário, ao substitutivo oferecido às emendas apresentadas em Plenário.

13/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 02 06 PÁG 8914 C0L 02.

21/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 22 02 06 PÁG 9341 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

16/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para a Emenda de Plenário nº 6.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 6, com pareceres divergentes.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PT nº 18 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 27.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, 7, 11, 12, 13, 17, 18, 24, 26, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 39 e 40, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 25, com pareceres divergentes.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 15, com pareceres divergentes.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20, com pareceres divergentes.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 21, com pareceres divergentes.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB nº 5 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 20.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB nº 6 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 21.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

21/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

21/03/2006

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 32, com pareceres divergentes.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PT nº 9 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 32.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 22, com pareceres divergentes.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL nº 10 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 22.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 19, com pareceres divergentes.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PMDB nº 14 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 19.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 37, com pareceres divergentes.

•

Votação da Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Verificação da votação da Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, e pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8.
Sim: 224; Não: 37; Abst.: 9; Total: 270.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 8.

•

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 2 à Emenda de Plenário nº 14.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 14.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PTB nº 8 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14.

•

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 3 à Emenda de Plenário nº 16.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 16.

•

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 4 à Emenda de Plenário nº 9.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 9.

•

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 5 à Emenda de Plenário nº 23.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 23.

•

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 6 à Emenda de Plenário nº 29.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 29.

•

Mantido o art. 17-A constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB nº 1.

•

Mantido o § 3º do art. 22 e o § 2º do art. 30-A constantes do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC nº 2 .

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS nº 3.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação da Emenda de Plenário nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT nº 4.

•

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36.

•

Votação do § 4º do art. 28 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP nº 7 .

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).

•

Mantido o § 4º do art. 28 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PMDB nº 11 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17.

•

Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), a Emenda de Plenário nº 28.
Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL nº 12 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 28.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PC do B nº 13 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.

•

Mantido do inciso III do § 5º do art. 39 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT nº 15.

•

Mantida a expressão "utilização" constante do § 6º do art. 39 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL nº 16.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB nº 17.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 13.
Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSB nº 19 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13.

•

Votação do art. 43 e seu parágrafo constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP nº 20.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).

•

Mantido o art. 43 e seu parágrafo constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), a Emenda de Plenário nº 24.
Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL nº 21 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 24.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 31, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB nº 22.

•

Verificação da votação da Emenda nº 31, solicitada pelo Dep. Moreira Franco, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 31.
Sim: 238; Não: 80; Abst.: 1; Total: 319.

•

Não acolhida pela Presidência a Emenda Aglutinativa apresentada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT.

•

Mantido o § 10 do art. 73 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP nº 23.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PL nº 24 para votação em separado do § 10 do art. 73 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 5.855-C/05)
DCD 23/03/06 PÁG 14315 COL 01.

24/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 192/06.

10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11300/2006. DOU 11 05 06 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 345/06-PE. Razões do veto: DOU 11 05 06 PÁG 05 COL 02 .

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 07 PAG 05 COL 01 SUPLEMENTO B.

•

Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).