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PL 4879/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Coser - PT/ES 20/06/2001
Ementa
Torna obrigatório a proteção contra contaminação das embalagens de produtos comercializados como prontos para o consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2001 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 4879/2001 (1)
PL 4918/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado João Coser (PT - ES)
22/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhado à CCP
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4918/2001.(DESPACHO INICIAL)
14/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação do PL-4918/2001 a esta.
16/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CEIC
16/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebido pela CEIC
24/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator: Dep. Osório Adriano
27/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano, pela rejeição deste, e do PL-4918/2001, apensado.
12/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de Pauta, de Ofício
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho
17/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Corauci Sobrinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4918/2001, apensado.
24/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhado à CDCMAM
09/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-4918/2001 apensada.
09/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 10/05/02, Letra A, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
23/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Of. 82/02 - CFT solicitando a inclusão da CFT no despacho deste.
07/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10