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PL 4879/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Coser - PT/ES 20/06/2001
Ementa
Torna obrigatório a proteção contra contaminação das embalagens de produtos comercializados como prontos para o consumo.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, fabricante, colocação, embalagem, lacre, proteção, contaminação, resíduo, animal, produto industrializado, produto alimentício, comercialização, venda, consumo, transporte, armazenagem, recolhimento, produto, responsabilidade solidária, danos, consumidor, fiscalização, inspeção sanitária, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2001 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 4879/2001 (1)
PL 4918/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado João Coser (PT - ES)
22/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4918/2001.(DESPACHO INICIAL)
14/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL-4918/2001 a esta.
16/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
16/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido pela CEIC
24/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Osório Adriano
27/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano, pela rejeição deste, e do PL-4918/2001, apensado.
12/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de Pauta, de Ofício
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho
17/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Corauci Sobrinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4918/2001, apensado.
24/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CDCMAM
09/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-4918/2001 apensada.
09/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 10/05/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
23/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Of. 82/02 - CFT solicitando a inclusão da CFT no despacho deste.
07/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4879/2001    Emendas apresentadas
PL 4879/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2001 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4879/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4879/2001 Parecer do Relator 17/04/2002 Corauci Sobrinho Parecer do Relator, Dep. Corauci Sobrinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4918/2001, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 4879/2001 Parecer de Comissão 24/04/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Corauci Sobrinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4918/2001, apensado.