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PL 5852/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 01/09/2005
Ementa
Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza o porte de armas para Oficiais e Praças com estabilidade assegurada das Forças Armadas.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Oficiais, Praça, Forças Armadas, exigência, estabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2005 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
20/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/09/2005 PÁG 46125 COL 01.
23/09/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
27/09/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP)
28/09/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2005)
05/10/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação, com emenda.
02/12/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 292 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01
12/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
01/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007)
14/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela rejeição.
17/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e William Woo.
23/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
31/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado William Woo.
07/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Francisco Tenorio, Laerte Bessa, Marina Maggessi, Sérgio Moraes, Guilherme Campos e William Woo
14/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 524/2007-CSPCCO.
14/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 22/11/07, PÁG 62462 COL 02, Letra A.
22/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007).
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 07/12/07 PÁG 65019 COL 02.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5852/2005    Emendas apresentadas
PL 5852/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2005 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5852/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5852/2005 Parecer do Relator 02/12/2005 Coronel Alves Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CSPCCO => PL 5852/2005 Parecer do Relator 10/10/2007 Alexandre Silveira Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PL 5852/2005 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Francisco Tenorio, Laerte Bessa, Marina Maggessi, Sérgio Moraes, Guilherme Campos e William Woo.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela rejeição.