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PL 5851/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14371/2022
Origem: SUG 100/2005 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 01/09/2005
Ementa
Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da redemocratização brasileira.
Indexação
Declaração, ex - Presidente da República, Patrono, Redemocratização, País, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14371/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
01/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da SUG-100/2005
09/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
13/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14/09/05 PAG 44888 COL 01.
14/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
18/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
26/01/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação.
03/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Iara Bernardi.
08/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do VTS 1 CEC, pelo Dep. Iara Bernardi.
17/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
08/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
03/01/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Chico Alencar
• Parecer Reformulado, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 292 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
16/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
17/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
10/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
• Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.
24/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Lobbe Neto.
30/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
21/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/11/09, Letra A,  PAG 63453 COL 01.
01/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário".
18/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1689/2021, pelo Deputado Waldenor Pereira  (PT/BA) e outros, que "Requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 5851/2005".
26/10/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1689/2021 do Sr. Waldenor Pereira que requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 5851/2005.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1689/2021.
26/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.851, de 2005. Sim: 375; não: 21; abstenção: 4; total: 400.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.851-B/2005).
26/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
27/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
27/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.362/2021/SGM-P.
26/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  442/2023 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14371/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
27/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 596/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei nº 5.851/2005 (numeração única PL nº 3.778/2021) sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5851/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL 5851/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5851/2005 Parecer do Relator 02/07/2008 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 5851/2005 Parecer de Comissão 05/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5851/2005 Parecer do Relator 10/10/2007 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 5851/2005 Parecer de Comissão 21/11/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5851/2005 Autógrafo 27/10/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 5851/2005 Redação Final 26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PL 5851/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3089/2011 => PLP 294/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/09/2011 Francisco Praciano Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário.
REQ 1689/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/08/2021 Waldenor Pereira Requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 5851/2005.