VTS 1 CCJC => PL 52/2003

Voto em Separado

Acessória de:

PL 52/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Zica - PT/SP

01/09/2005

Ementa

Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica

Tramitação

Data

Andamento

01/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica