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PEC 457/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 88/2015
Origem: PEC 42/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS 31/08/2005
Ementa
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Administração Pública, aposentadoria compulsória, servidor público civil, regulamentação, lei complementar, aumento, limite de idade, Disposições Constitucionais Transitórias, aposentadoria, magistrado, membros, Judiciário, Ministros, Supremo Tribunal Federal(STF), Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União (TCU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2006 Deferido o REQ 3948/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 16 05 06 PÁG 25011 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 88/2015. DOU 08/05/15 PÁG 02 COL 02.
DCD de 08/05/15 PÁG 03 COL 01.
21/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 202/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (106)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 457/2005, pelo Senado Federal - Pedro Simon
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício do SF nº 2069/05, que encaminha a PEC 42/03 para apreciação da Câmara dos Deputados.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a esta a Proposta de Emenda à Constituição n.º 05/03 e suas apensadas.
08/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/05 PÁG 44160 COL 02.
08/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
14/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta, da PEC 5/2003, da PEC 103/2003 e da PEC 436/2005, apensadas.
05/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Laura Carneiro, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Paulo Magalhães e Ricardo Barros.
05/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 103/2003, da PEC 436/2005 e da PEC 5/2003, apensadas.
10/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
O Deputado Darci Coelho, relator da matéria, retirou a Complementação de Voto por ele apresentada.
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirada pelo Relator da complementação de voto e da emenda oferecida.
19/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou declaração de voto o Deputado Antonio Carlos Biscaia
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/11/05 PÁG 53862 COL 02, Letra A.
24/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
29/11/2005 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
29/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC45705, com as proposições PEC-436/2005, PEC-103/2003, PEC-5/2003 apensadas.
30/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Designado Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA)
06/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 2/2005 PEC45705, pelo Dep. Isaías Silvestre, que "requer que seja convidada a Entidade  ANAMATRA a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005."
17/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.
07/02/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 7/2006 PEC45705, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Victor José Faccioni - Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, para ser ouvido na AUDIÊNCIA PÚBLICA que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº 457/05, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos."
08/02/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento n. 1/2005 do Sr. José Pimentel que requer sejam convidados presidentes de entidades a comparecerem em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005.
Aprovado requerimento n. 2/2005 do Sr. Isaías Silvestre que requer que seja convidada a Entidade  ANAMATRA a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005.
Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Machado que solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Machado que solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Machado que solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Aprovado requerimento n. 6/2005 do Sr. Júlio Cesar que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Batista Machado, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Coordenador indicado pelo Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros para acompanhar a Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005.
08/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3733/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
09/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3733/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 10 03 06 PÁG 11127 COL 01.
10/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Átila Lins, Dra. Clair, Francisco Garcia, Gonzaga Mota, Júlio Cesar, Luiz Antonio Fleury, Paes Landim e Sarney Filho.
10/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3948/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
10/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer do Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA), pela aprovação da PEC n° 457-A, da PEC n° 5, de 2003, da PEC n° 103, de 2003, e da PEC n° 436, de 2005, e das Emendas 1 a 11, apresentadas na Comissão Especial, nos termos do substitutivo em anexo, quanto aos aspectos de mérito, e pela admissibilidade das emendas apresentadas na Comissão Especial.
12/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3948/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 16 05 06 PÁG 25011 COL 01.
15/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
24/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Início da discussão.
31/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI.
07/06/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair.
12/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 13/06/06, PÁG 29896 COL 02, Letra B.
27/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4158/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 457 de 2005."
11/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior.
12/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54779 COL 01.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 15:00).
DCD de 20 12 06  PÁG 56342 COL 01,
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA).
06/03/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 441/07 do Deputado Wandenkolk Gonçalves,  que "solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC 457/05."
Req. nº 457/07 do Deputado Neilton Mulim que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia
Apresentação do REQ 457/2007, pelo Dep. Neilton Mulim, que "requer  a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457-A/2005"
14/03/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 515/07 do Deputado Fernando de Fabinho que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia
Apresentação do REQ 515/2007, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público."
22/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB).
24/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 807/2007, pelo Deputado Léo Vivas, que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de n.º 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
26/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 848/2007, pelo Deputado Clodovil Hernandes, que solicita a inclusão na pauta de votações do Plenário da PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA).
24/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE).
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Retirado de pauta de Ofício.
12/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1342/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457, de 2005.
15/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1457, de 2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), solicita a  inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
22/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1503/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita a inclusão da PEC 457/05 na Ordem do Dia.
27/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1524/2007, pelo Deputado Edgar Moury, que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público".
Apresentação do Requerimento nº 1528/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite da idade para aposentadoria compulsória do servidor público.
28/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1538/2007, pelo Deputado João Dado, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
29/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1547/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº.457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Apresentação do Requerimento nº 1555/2007, pelo Deputado Carlos Brandão, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 457, de 2005, relativa ao "limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
13/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1667/2007, pelo Deputado Efraim Filho, que solicita que seja incluída em pauta a PEC 457/2005.
10/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1835/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que "Solicita inclusão da PEC 457/2005 na pauta de votações."
25/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1914, de 2007, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que solicita a inclusão da PEC 457/2005 na Ordem do Dia.
30/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1927/2007, pelo Deputado Dr. Pinotti, que solicita, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição de nº 457, de 2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria do Servidor Público em geral.
Apresentação do Requerimento nº 1932 de 2007,pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que requer  a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer.
07/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1987 de 2007  pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
Apresentação do Requerimento n. 1990/2007, pelo Deputado Mário Negromonte, que Solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005.
05/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Requerimento nº 2376/2008, pelo Deputado João Dado, que requer  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/05, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
05/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2376/08, pelo Deputado João Dado que requer inclusão na Ordem do Dia  da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
17/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2423 de 2008, pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG) que solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativo ao limite de idade de aposentadoria compulsória do servidor público.
27/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2478 de 2008, pelo Deputado João Dado (PDT-SP) que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
10/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 2569/2008, pelo Deputado Sandro Matos.
20/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2759, de 2008, pelo Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta  de  Emenda a  Constituição nº   457/2005, relativa ao  limite de
idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
21/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2778, de 2008, pelo Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que "requer a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer."
23/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3256/2008, pelo Deputado Antônio Andrade, que Solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005.
28/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3263/2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005.
29/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3301/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "requer a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição n. 457, de 2005."
18/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  nº 3391/2008, pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA),que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público
18/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3398/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
Apresentação do Requerimento  nº 3391/2008,pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA),que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público
08/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  n. 3735\2008,pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005
16/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3784/2008, pela Deputada Fátima Pelaes, que Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à constituição nº457, de 2005, relativa ao limite de idade para aposentadoria compulsória do Servidor Público.
04/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4027/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
17/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4378/2009, pelo Dep. Gladson Cameli, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, "que altera o artigo 40 da Constituição Federal, elevando para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória".
18/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4391/2009 pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº  457, de 2005.
24/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4391/2009 pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº  457, de 2005.
25/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 09:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4928/2009, pelo Dep. José Santana de Vasconcellos, que "requer inclusão na pauta de votação, da proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que eleva de 70 para 75 anos de idade a data limite para a aposentadoria compulsória do servidor público."
16/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/06/2009 Plenário (PLEN) - 17:07 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:07).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
05/08/2009 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:03).
Retirada de pauta, de ofício.
11/08/2009 Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:20).
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
13/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5312/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"."
19/08/2009 Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária (20:14).
Aprovado o requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
Retirada de pauta a requerimento de Deputado.
DCD de 20/08/09 PÁG 42348 COL 02.
09/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6032/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
02/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6150/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6268/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que 'altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'".
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6861/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7294/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
03/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7388/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005". DCD de 04/11/10 PAG 41142 COL 02.
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 34/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativo ao limite de idade de aposentadoria compulsória do servidor público".
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 107/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 815/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
23/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 919/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

".
29/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1017/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados, a proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005".
05/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1098/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". DCD 06/04/2011 PAG 15666 COL 01.
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1282/2011, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
19/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1358/2011, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
28/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1496/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20413 COL 02.
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1510/2011, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1523/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
04/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1554/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
11/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1723/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 457, de 2005.
".
24/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1835/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
08/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2081/2011, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: ""Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC nº 457, de 2005, que Altera o art. 40, inciso II, da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."".
14/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2127/2011, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e outros, que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
29/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3368/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 457/2005".
04/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3388/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
19/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3503/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que "altera o art. 40da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4240/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
09/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4272/2012, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4332/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4412/2012, pelo Deputado Edson Silva, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 que Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
09/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4571/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
19/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4677/2012, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
03/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5136/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
07/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5155/2012, pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5737/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
18/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6206/2012, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6644/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005".
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6774/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7038/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
13/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7755/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 457, de 2005, do Senado Federal, que Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
".
19/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8019/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457/2005".
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8109/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8114/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público".
09/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8336/2013, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: " Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".
18/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8629/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
30/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8943/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que "Altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."".
26/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9786/2014, pelo Deputado João Dado (SDD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
".
01/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10470/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

".
20/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10659/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 457, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
29/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10756/2014, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 457 de 2005, Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
18/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10830/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 que Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias.

".
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 274/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 457/2005".
06/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 326/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC  nº 457/2005".
09/02/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/02/2015 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2015 Plenário (PLEN) - 19:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Paes Landim (PTB-PI) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do PSC, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do PMDB, que solicita destaque de preferência para votação do projeto inicial da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 sobre o texto do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Dep. Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; e Valtenir Pereira, na qualidade de Líder do PROS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 278; não: 59; abstenção: 9; total: 346.
Votação em primeiro turno.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 11 apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005, com parecer pela aprovação. Sim: 18; não: 319; abstenção: 9; total: 346.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005. Sim: 318; não: 131; abstenção: 10; total: 459. DCD de 05/03/15, PÁG 234 COL 01.
Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 5/03, 103/03 e 436/05, apensadas; e o Substitutivo da Comissão Especial.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal”, na hipótese de aprovação da preferência para a PEC nº 457/2005.
Retirado o destaque da bancada do PR, para votação da Emenda nº 9.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão “ou aos 75 anos de idade” contida no art. 40, § 1º, II, constante do art. 1º do texto original do Senado Federal.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação para o segundo turno. DCD de 05/03/15, PÁG 234 COL 01.
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática das PECs n. 5/03 (103/03 e 436/05), em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da PEC n. 457/05, principal.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento deste projeto para elaboração da redação para o segundo turno.
Encaminhado à CCP.
05/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação para Segundo Turno Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
Apresentação da Redação para Segundo Turno pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final para segundo turno de discussão.
11/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 12/03/15, PÁG 192 COL 01.Letra C.
19/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2015 Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
05/05/2015 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em segundo turno.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Domingos Neto, Líder do PROS; e Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 380; não: 51; abstenção: 3; total: 434.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, o qual solicita que o requerimento de adiamento da votação seja apreciado pelo processo nominal.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Domingos Neto (PROS-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. João Castelo (PSDB-MA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o requerimento de votação por grupo de artigos).
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, o qual solicita que a matéria seja votada por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em segundo turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005, ressalvado o destaque. Sim: 333; não: 144; abstenção: 10; total: 487.
Votação do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005, objeto do destaque da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
Mantido o texto destacado. Sim: 350; não: 125; abstenção: 10; total: 485.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União" do art. 99, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "e do Tribunal de Contas da União" do art. 99, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005.
Retirados os destaques da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para votação em separado das expressões: "e do Tribunal de Contas da União" do art. 99, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005; e "ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade" do inciso II do § 1º do art. 40, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à promulgação (PEC 457-C/2005).
DCD de 06/05/15 PÁG 140 COL 01.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  993 /15/SGM-P.
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 88/2015. DOU 08/05/15 PÁG 02 COL 02.
DCD de 08/05/15 PÁG 03 COL 01.
21/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 202/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 457/2005    Emendas apresentadas
PEC 457/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a esta a Proposta de Emenda à Constituição n.º 05/03 e suas apensadas.
PEC 457/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 457/2005 Parecer do Relator 14/09/2005 Darci Coelho Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta, da PEC 5/2003, da PEC 103/2003 e da PEC 436/2005, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 457/2005 Parecer de Comissão 19/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou declaração de voto o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 103/2003, da PEC 436/2005 e da PEC 5/2003, apensadas.
VTS 1 CCJC => PEC 457/2005 Voto em Separado 19/10/2005 Luiz Antonio Fleury Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DVT 1 CCJC => PEC 457/2005 Declaração de Voto 19/10/2005 Antonio Carlos Biscaia Declaração de voto.
RDF 1 CCJC => PEC 457/2005 Redação Final 05/03/2015 Sergio Zveiter Apresentada Redação para Segundo Turno pelo relator, Dep. Sergio Zveiter.
PARF 1 CCJC => PEC 457/2005 Parecer de Comissão para Redação Final 10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação para Segundo Turno.
PEC 457/05 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (PEC45705 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC45705 => PEC 457/2005 Substitutivo 10/05/2006 João Castelo Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria do servidor público em geral.
PRL 1 PEC45705 => PEC 457/2005 Parecer do Relator 10/05/2006 João Castelo Parecer do Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA), pela aprovação da PEC n° 457-A, da PEC n° 5, de 2003, da PEC n° 103, de 2003, e da PEC n° 436, de 2005, e das Emendas 1 a 11, apresentadas na Comissão Especial, nos termos do substitutivo em anexo, quanto aos aspectos de mérito, e pela admissibilidade das emendas apresentadas na Comissão Especial.
VTS 1 PEC45705 => PEC 457/2005 Voto em Separado 15/05/2006 Dra. Clair Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PAR 1 PEC45705 => PEC 457/2005 Parecer de Comissão 07/06/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA), pela aprovação desta, da Emenda 1/2005 da PEC45705, da Emenda 2/2005 da PEC45705, da Emenda 3/2005 da PEC45705, da Emenda 4/2006 da PEC45705, da Emenda 5/2006 da PEC45705, da Emenda 6/2006 da PEC45705, da Emenda 7/2006 da PEC45705, da Emenda 8/2006 da PEC45705, da Emenda 9/2006 da PEC45705, da Emenda 10/2006 da PEC45705, da Emenda 11/2006 da PEC45705, da Emenda de Relator 1 da CCJC, da PEC 103/2003, da PEC 436/2005, e da PEC 5/2003, apensadas.
PEC 457/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 204/2005 CCJC => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 27/09/2005 Alceu Collares Solicita sejam convidados de autoridades a serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecer aspectos relacionados à PEC n. 457/05, que trata da ampliação da idade-limite para aposentadoria compulsória para 75 anos.
PEC 457/05 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (PEC45705 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2005 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 01/12/2005 José Pimentel Requer sejam convidados presidentes de entidades a comparecerem em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005.
REQ 2/2005 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 06/12/2005 Isaías Silvestre Requer que seja convidada a Entidade  ANAMATRA a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005.
REQ 3/2005 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 06/12/2005 José Carlos Machado Solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos.
REQ 4/2005 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 06/12/2005 José Carlos Machado Solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos.
REQ 5/2005 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 06/12/2005 José Carlos Machado Solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos.
REQ 6/2005 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 14/12/2005 Júlio Cesar Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Batista Machado, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Coordenador indicado pelo Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros para acompanhar a Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005.
REQ 7/2006 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 07/02/2006 Sandro Mabel Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Victor José Faccioni - Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, para ser ouvido na AUDIÊNCIA PÚBLICA que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº 457/05, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3733/2006 => PEC 457/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/03/2006 Jader Barbalho - Presidente da CESP PEC 457/05 Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 457-A/05 - Aposentadoria Compulsória.
REQ 3948/2006 => PEC 457/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 10/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n° 457-A, de 2005.
REQ 4158/2006 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/06/2006 José Carlos Aleluia Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 457 de 2005.
REQ 384/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/02/2007 Wladimir Costa Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da PEC 457/2005.
REQ 441/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/03/2007 Wandenkolk Gonçalves Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
REQ 457/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/03/2007 Neilton Mulim Requer  a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457-A/2005
REQ 515/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/03/2007 Fernando de Fabinho Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
REQ 589/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2007 Ronaldo Cunha Lima Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 807/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/04/2007 Léo Vivas Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de n.º 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
REQ 848/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/04/2007 Clodovil Hernandes Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 931/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2007 Alex Canziani Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 939/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2007 Jorge Khoury Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público
REQ 1044/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2007 Edgar Moury Solicita inclusão na pauta de votação, da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
REQ 1342/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/07/2007 Celso Russomanno Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457, de 2005, que “Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
REQ 1457/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/08/2007 Vital do Rêgo Filho  Solicita a  inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 1503/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/08/2007 Armando Abílio Requer a inclusão da PEC 457/05 na Ordem do Dia.
REQ 1524/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/08/2007 Edgar Moury Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público".
REQ 1528/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/08/2007 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite da idade para aposentadoria compulsória do servidor público.
REQ 1538/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/08/2007 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.  
REQ 1547/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/08/2007 Max Rosenmann Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº.457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 1555/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/08/2007 Carlos Brandão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 457, de 2005, relativa ao "limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 1667/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/09/2007 Efraim Filho REQUEIRO DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA REICLUIDA EM PAUTA, PARA APRECIAÇÃO DA PEC N° 457/2005.
REQ 1835/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/10/2007 Jorge Tadeu Mudalen Solicita inclusão da PEC 457/2005 na pauta de votações.
REQ 1914/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/10/2007 Dr. Ubiali Requer a inclusão da PEC 457/2005 na Ordem do Dia.
REQ 1927/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/10/2007 Dr. Pinotti Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição de nº 457, de 2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria do Servidor Público em geral.
REQ 1932/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/10/2007 Luciano Castro Requer  a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer.
REQ 1987/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/11/2007 Paulo Pereira da Silva Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
REQ 1990/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/11/2007 Mário Negromonte Solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005.
REQ 2376/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2008 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia  da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.      
REQ 2423/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2008 José Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativo ao limite de idade de aposentadoria compulsória do servidor público.
REQ 2478/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/03/2008 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.  


REQ 2569/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/04/2008 Sandro Matos "Requer a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer."

REQ 2759/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/05/2008 Aníbal Gomes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
REQ 2778/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/05/2008 Dr. Pinotti "Requer a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer."
REQ 3256/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/10/2008 Antônio Andrade Solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005.
REQ 3263/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/10/2008 Rômulo Gouveia Solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 3301/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/10/2008 Henrique Eduardo Alves Requer a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição n. 457, de 2005.
REQ 3391/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/11/2008 Jorge Khoury Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público
REQ 3398/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 3735/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/12/2008 Laerte Bessa Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005
REQ 3784/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/12/2008 Fátima Pelaes Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à constituição nº457, de 2005, relativa ao limite de idade para aposentadoria compulsória do Servidor Público.
REQ 4027/2009 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/02/2009 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 4378/2009 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2009 Gladson Cameli Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, "que altera o artigo 40 da Constituição Federal, elevando para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória".
REQ 4391/2009 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2009 Celso Maldaner Requer inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº  457, de 2005.
REQ 4928/2009 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/06/2009 José Santana de Vasconcellos Requer inclusão na pauta de votação, da proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que eleva de 70 para 75 anos de idade a data limite para a aposentadoria compulsória do servidor público.
REQ 5312/2009 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/08/2009 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 6032/2009 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/12/2009 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 6150/2010 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 6268/2010 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/02/2010 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 6861/2010 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2010 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 7294/2010 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 7388/2010 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 34/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/02/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativo ao limite de idade de aposentadoria compulsória do servidor público.
REQ 107/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 815/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 919/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Lourival Mendes Requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

REQ 1017/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2011 Nelson Padovani Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados, a proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005.
REQ 1098/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Paulo Abi-Ackel Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 1282/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Roberto Britto Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 1358/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/04/2011 Junji Abe Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 1496/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2011 Andre Moura Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 1510/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Francisco Escórcio Solicita inclusão na pauta de votações da proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 1523/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 1554/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2011 Dr. Ubiali "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 1723/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/05/2011 Laercio Oliveira Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 457, de 2005.
REQ 1835/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".          
REQ 2081/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/06/2011 Audifax "Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC nº 457, de 2005, que Altera o art. 40, inciso II, da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
REQ 2127/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/06/2011 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 3368/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 457/2005.
REQ 3388/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/10/2011 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 3503/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/10/2011 Dr. Jorge Silva Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que "altera o art. 40da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
REQ 4240/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 4272/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/02/2012 Artur Bruno Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 4332/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/02/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".          
REQ 4412/2012 => PEC 457/2005 Requerimento 29/02/2012 Edson Silva Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 que Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 4571/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2012 Leonardo Gadelha Requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 4677/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/03/2012 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 5136/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2012 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 5155/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2012 Eduardo Gomes Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 5737/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 6206/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/10/2012 Lucio Vieira Lima Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal.
REQ 6644/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.
REQ 6774/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/02/2013 Paulo Abi-Ackel Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 7038/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/03/2013 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 7755/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/05/2013 Raul Henry Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 457, de 2005, do Senado Federal, que Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 8019/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/06/2013 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457/2005.
REQ 8109/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/07/2013 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 8114/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/07/2013 Paulo Abi-Ackel Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
REQ 8336/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/08/2013 Oziel Oliveira   Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 8629/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/09/2013 Lincoln Portela Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8943/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/10/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que "Altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
REQ 9786/2014 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2014 João Dado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
REQ 10470/2014 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/07/2014 Ademir Camilo  Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
REQ 10659/2014 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/08/2014 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 457, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 10756/2014 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/10/2014 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 457 de 2005, Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 10830/2014 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/11/2014 Andre Moura Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 que Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias.

REQ 274/2015 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2015 Sóstenes Cavalcante Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 457/2005.
REQ 326/2015 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2015 João Castelo Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC  nº 457/2005.