PEC 456/2005

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 446/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Telma de Souza - PT/SP e outros

31/08/2005

Ementa

Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.

Explicação da Ementa

Prorroga até 30 ( trinta) de março de 2006 o prazo para modificação na legislação eleitoral para a eleição de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/09/2005

Apense-se à(ao) PEC-446/2005.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-446/2005.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da PEC 456/2005, pela Dep. Telma de Souza e outros, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006."

14/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-446/2005.

19/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/09/05 PAG 45941 COL 02.

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).