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PEC 456/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 446/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Telma de Souza - PT/SP e outros 31/08/2005
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.
Explicação da Ementa
Prorroga até 30 ( trinta) de março de 2006 o prazo para modificação na legislação eleitoral  para a eleição de 2006.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aumento, prazo,  alteração, legislação eleitoral, processo eleitoral, eleições, Reforma Política.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/09/2005
Apense-se à(ao) PEC-446/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-446/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 456/2005, pela Dep. Telma de Souza e outros, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006."
14/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-446/2005.
19/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/09/05 PAG 45941 COL 02.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 456/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/2005 Apense-se à(ao) PEC-446/2005.
PEC 456/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 => RCP 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.