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PFC 97/2005 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Russomanno - PP/SP |
31/08/2005 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE - Combustíveis. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/09/2005 |
Numere-se, publique-se, encaminhe-se à Comissão de Minas e Energia. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/08/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
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06/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
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20/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revisão do despacho de distribuição para determinar a exclusão da CFT e a inclusão da CME. |
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Numere-se, publique-se, encaminhe-se à Comissão de Minas e Energia. |
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22/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23/09/05 PAG 46655 COL 01. |
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29/09/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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05/10/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN) |
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03/11/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Relatório Prévio, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela implementação. |
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09/11/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio |
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09/11/2005 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN) |
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11/05/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Relatório Final, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pelo encaminhamento deste Relatório:
ao Ministério Público Federal, para ações e análises relativamente à legal utilização dos recursos da CIDE-combustíveis e para o aprofundamento das informações, com vistas a promover a responsabilização civil ou criminal dos gestores públicos responsáveis pelos atos ilegais aqui descritos;
aos Ministérios dos Transportes; do Meio Ambiente; das Cidades; de Minas e Energia; da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as providências necessárias, com vistas a eliminar as distorções hoje existentes em relação ao repasse e aplicação dos recursos da CIDE-combustíveis;
à Comissão de Viação e Transportes, para subsidiar o desempenho de suas atribuições de fiscalização no campo da utilização dos recursos da CIDE-combustíveis;
à Comissão de Defesa do Consumidor, para dar ciência da má gestão dos recursos da CIDE-combustíveis e das razões pelas quais são péssimas as condições da infra-estrutura de transportes no Brasil. |
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08/11/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista à Deputada Terezinha Fernandes. |
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13/11/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Prazo de Vista Encerrado |
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13/12/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Relatório Final |
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22/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 23/12/06, PÁG 57618 COL 01, Letra A. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. |
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