PL 5845/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11416/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Supremo Tribunal Federal

31/08/2005

Ementa

Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga as Leis nº 9.421, de 1996, 10.475, de 2002, 10.417, de 2002 e 10.944, de 2004.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

01/09/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (61)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5845/2005, que "dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências."

01/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

02/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/9/2005 PÁG 43533 COL 01.

02/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

28/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

29/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)

07/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 25 emendas.

11/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 218/2005 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, que "requer a retirada das emendas 21, 22, 23 e 24 apresentadas ao Projeto de Lei nº 5845/2005."

19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação deste Projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa o parecer que lhe cabe, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
DCD 20/10/05 PAG 50935.

05/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, através do Ofício nº 70/GP/05, nos termos do artigo 88, inciso IV, da Lei nº 11.178/05, determina a retomada da tramitação deste Projeto, do Supremo Tribunal Federal.

13/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação deste, da Emenda 6/2005 da CTASP, e da Emenda 20/2005 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP, da Emenda 2/2005 da CTASP, da Emenda 3/2005 da CTASP, da Emenda 4/2005 da CTASP, da Emenda 5/2005 da CTASP, da Emenda 7/2005 da CTASP, da Emenda 8/2005 da CTASP, da Emenda 9/2005 da CTASP, da Emenda 10/2005 da CTASP, da Emenda 11/2005 da CTASP, da Emenda 12/2005 da CTASP, da Emenda 13/2005 da CTASP, da Emenda 14/2005 da CTASP, da Emenda 15/2005 da CTASP, da Emenda 16/2005 da CTASP, da Emenda 17/2005 da CTASP, da Emenda 18/2005 da CTASP, da Emenda 19/2005 da CTASP e da Emenda 25/2005 da CTASP.
Emendas nºs 21, 22, 23 e 24 deixam de ser apreciadas, tendo em conta a sua retirada pelo autor, Deputado Tarcísio Zimmermann.

14/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:30

•

Aprovado o Parecer

20/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 18/01/06 PÁG 1403 COL 01, Letra A.

18/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)

15/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)

23/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas.

29/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 3816/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que " Requer nos termos do art. 155, urgência para discussão e votação do Projeto de Lei 5845 de 2005, que " Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"."

05/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, e das Emendas aprovadas pela CTASP, na forma de emenda apresentada por este Relator, bem como pela prejudicialidade das emendas apresentadas nesta Comissão.

09/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA).

•

10/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA).

•

Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela prejudicialidade das emendas nºs 01/06 a 27/06 apresentadas na Comissão.

10/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Vignatti.

12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. André Figueiredo, Dep. José Pimentel, Dep. Luiz Carlos Hauly e Dep. Vignatti).

17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Carlos Willian

22/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23 05 06 PAG 26276 COL 02, Letra B.

22/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

23/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006)

01/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.

06/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda do relator e das Emendas nºs 1, 2, 4 a 20, e 25 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda do relator da Comissão de Finanças e Tributação; pela injuridicidade da Emenda nº 3 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão e na Comissão de Finanças e Tributação.

13/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Avulso, letra C, encaminhado à publicação.

14/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15 06 06 PAG 30386 COL 01, Letra C.

14/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2006)

29/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 299/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.845/05"

29/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

16/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4288/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que " Requer inclusão na Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados do PL 5845 de 2005."

04/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

05/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Albérico Filho (PMDB-MA).

•

Aprovado requerimento do Sr. Miro Teixeira que Requer nos termos do art. 155, urgência para discussão e votação do Projeto de Lei 5845 de 2005, que " Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3816/2006 => PL 5845/2005.

05/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.845-D/05)
DCD de 06/09/06 PÁG 43546 COL 01.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1592/06.

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.038 (SF), de 29/11/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11416/2006. DOU 15/12/06 (Edição Extra) PÁG 137 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 1141-PE. Razões do veto: DOU 15/12/06 (Edição Extra) PÁG 142 COL 03. *Rep: DOU 19/12/06 PÁG 5 Col 01. Razões do veto: DOU 19/12/06 PÁG 9 Col 02.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).