PL 5845/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11416/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Supremo Tribunal Federal

31/08/2005

Ementa

Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga as Leis nº 9.421, de 1996, 10.475, de 2002, 10.417, de 2002 e 10.944, de 2004.

Indexação

Reestruturação, Plano de Carreira, quadro de pessoal, servidor público, Poder Judiciário, Carreira Judiciária, provimento efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Auxiliar Judiciário, estruturação, Classe, Padrão, Carreira Típica de Estado, requisito, ingresso, cargo de carreira, escolaridade, lotação, cargo efetivo, função comissionada, cargo em comissão, participação, cursos, promoção, progressão funcional, estágio probatório, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunais Superiores, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), implantação, Programa, Capacitação Profissional, fixação, aumento, reajuste, remuneração, Vencimento Básico, Gratificação de Atividade Judiciária, criação, Gratificação de Atividade Externa, Gratificação de Atividade de Segurança, Adicional de Qualificação, qualificação profissional, proibição, nepotismo, nomeação, designação, parente, Ministro, Juiz, jurisdição, Tribunais, Juízo, autorização, remoção, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, participação, entidades sindicais, elaboração, regulamento, revogação, lei federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

01/09/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (61)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5845/2005, que "dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências."

01/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

02/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/9/2005 PÁG 43533 COL 01.

02/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

28/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

29/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)

07/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 25 emendas.

11/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 218/2005 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, que "requer a retirada das emendas 21, 22, 23 e 24 apresentadas ao Projeto de Lei nº 5845/2005."

19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação deste Projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa o parecer que lhe cabe, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
DCD 20/10/05 PAG 50935.

05/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, através do Ofício nº 70/GP/05, nos termos do artigo 88, inciso IV, da Lei nº 11.178/05, determina a retomada da tramitação deste Projeto, do Supremo Tribunal Federal.

13/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação deste, da Emenda 6/2005 da CTASP, e da Emenda 20/2005 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP, da Emenda 2/2005 da CTASP, da Emenda 3/2005 da CTASP, da Emenda 4/2005 da CTASP, da Emenda 5/2005 da CTASP, da Emenda 7/2005 da CTASP, da Emenda 8/2005 da CTASP, da Emenda 9/2005 da CTASP, da Emenda 10/2005 da CTASP, da Emenda 11/2005 da CTASP, da Emenda 12/2005 da CTASP, da Emenda 13/2005 da CTASP, da Emenda 14/2005 da CTASP, da Emenda 15/2005 da CTASP, da Emenda 16/2005 da CTASP, da Emenda 17/2005 da CTASP, da Emenda 18/2005 da CTASP, da Emenda 19/2005 da CTASP e da Emenda 25/2005 da CTASP.
Emendas nºs 21, 22, 23 e 24 deixam de ser apreciadas, tendo em conta a sua retirada pelo autor, Deputado Tarcísio Zimmermann.

14/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:30

•

Aprovado o Parecer

20/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 18/01/06 PÁG 1403 COL 01, Letra A.

18/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)

15/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)

23/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas.

29/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 3816/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que " Requer nos termos do art. 155, urgência para discussão e votação do Projeto de Lei 5845 de 2005, que " Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências"."

05/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, e das Emendas aprovadas pela CTASP, na forma de emenda apresentada por este Relator, bem como pela prejudicialidade das emendas apresentadas nesta Comissão.

09/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA).

•

10/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA).

•

Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela prejudicialidade das emendas nºs 01/06 a 27/06 apresentadas na Comissão.

10/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Vignatti.

12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. André Figueiredo, Dep. José Pimentel, Dep. Luiz Carlos Hauly e Dep. Vignatti).

17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Carlos Willian

22/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23 05 06 PAG 26276 COL 02, Letra B.

22/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

23/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006)

01/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.

06/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda do relator e das Emendas nºs 1, 2, 4 a 20, e 25 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda do relator da Comissão de Finanças e Tributação; pela injuridicidade da Emenda nº 3 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão e na Comissão de Finanças e Tributação.

13/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Avulso, letra C, encaminhado à publicação.

14/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15 06 06 PAG 30386 COL 01, Letra C.

14/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2006)

29/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 299/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.845/05"

29/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

16/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4288/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que " Requer inclusão na Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados do PL 5845 de 2005."

04/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

05/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Albérico Filho (PMDB-MA).

•

Aprovado requerimento do Sr. Miro Teixeira que Requer nos termos do art. 155, urgência para discussão e votação do Projeto de Lei 5845 de 2005, que " Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3816/2006 => PL 5845/2005.

05/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.845-D/05)
DCD de 06/09/06 PÁG 43546 COL 01.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1592/06.

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.038 (SF), de 29/11/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11416/2006. DOU 15/12/06 (Edição Extra) PÁG 137 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 1141-PE. Razões do veto: DOU 15/12/06 (Edição Extra) PÁG 142 COL 03. *Rep: DOU 19/12/06 PÁG 5 Col 01. Razões do veto: DOU 19/12/06 PÁG 9 Col 02.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5845/2005 Destaques apresentados

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 CTASP => PL 5845/2005

14/12/2005

Carlos Alberto Leréia

Destaque de bancada à emenda nº 1/2005 - CTASP.

PL 5845/2005 Emendas apresentadas

PL 5845/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/09/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 5845/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5845/2005

Parecer do Relator

06/06/2006

Maurício Rands

PAR 1 CCJC => PL 5845/2005

Parecer de Comissão

13/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda do relator e das Emendas nºs 1, 2, 4 a 20, e 25 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda do relator da Comissão de Finanças e Tributação; pela injuridicidade da Emenda nº 3 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão e na Comissão de Finanças e Tributação.

PEP 1 CCJC => PL 5845/2005

Parecer às Emendas de Plenário

05/09/2006

Sigmaringa Seixas

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5845/2005

Parecer do Relator

17/05/2006

Geddel Vieira Lima

PAR 1 CFT => PL 5845/2005

Parecer de Comissão

17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Carlos Willian.
Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela prejudicialidade das emendas nºs 01/06 a 27/06 apresentadas na Comissão.

PEP 1 CFT => PL 5845/2005

Parecer às Emendas de Plenário

05/09/2006

Vignatti

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5845/2005

Parecer do Relator

13/12/2005

Henrique Eduardo Alves

PAR 1 CTASP => PL 5845/2005

Parecer de Comissão

14/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação deste, da Emenda 6/2005 da CTASP, e da Emenda 20/2005 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP, da Emenda 2/2005 da CTASP, da Emenda 3/2005 da CTASP, da Emenda 4/2005 da CTASP, da Emenda 5/2005 da CTASP, da Emenda 7/2005 da CTASP, da Emenda 8/2005 da CTASP, da Emenda 9/2005 da CTASP, da Emenda 10/2005 da CTASP, da Emenda 11/2005 da CTASP, da Emenda 12/2005 da CTASP, da Emenda 13/2005 da CTASP, da Emenda 14/2005 da CTASP, da Emenda 15/2005 da CTASP, da Emenda 16/2005 da CTASP, da Emenda 17/2005 da CTASP, da Emenda 18/2005 da CTASP, da Emenda 19/2005 da CTASP e da Emenda 25/2005 da CTASP.
Emendas nºs 21, 22, 23 e 24 deixam de ser apreciadas, tendo em conta a sua retirada pelo autor, Deputado Tarcísio Zimmermann.

PEP 1 CTASP => PL 5845/2005

Parecer às Emendas de Plenário

05/09/2006

Henrique Eduardo Alves

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 5845/2005

Redação Final

05/09/2006

Antonio Carlos Biscaia

Redacao Final

PL 5845/2005 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 299/2006 => PL 5845/2005

Recurso

29/06/2006

Arlindo Chinaglia

Requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.845/05

PL 5845/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 218/2005 CTASP => PL 5845/2005

Requerimento

11/10/2005

Tarcísio Zimmermann

Requer a retirada das emendas 21, 22, 23 e 24 apresentadas ao Projeto de Lei nº 5845/2005.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MST 46/2005 => PL 5845/2005

Mensagem (STF)

31/08/2005

Supremo Tribunal Federal

Submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei, e respectiva justificação, que reestrutura a Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.

REQ 3816/2006 => PL 5845/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

29/03/2006

Miro Teixeira

Requer nos termos do art. 155, urgência para discussão e votação do Projeto de Lei 5845 de 2005, que " Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".

REQ 4288/2006 => PL 5845/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

16/08/2006

Luciano Castro

Requer inclusão na Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados do PL 5845 de 2005.

REQ 4299/2006 => PL 5845/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

04/09/2006

Luiz Carlos Hauly

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5845, de 2005.

REQ 4318/2006 => PL 5845/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/09/2006

Albérico Filho

Requer inclusão na Ordem do Dia da do PL n°5.845, de 2005, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que trata do plano de Cargos e Salários dos servidores da Justiça Federal, Eleitoral e Trabalhistas.