Imprimir

PEC 455/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Franco - PMDB/RJ e outros 31/08/2005
Ementa
Dá nova redação ao § 1º art.  37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Proibe a divulgação de atos, programas, obras e serviços por meio de material publicitário de qualquer natureza financiado por recursos públicos, ressalvada a publicação de ato administrativo, publicidade institucional vinculada à saúde pública e propaganda de produto e serviço de empresa estatal . Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Apensados
Apensados à PEC 455/2005 (1)
PEC 458/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Moreira Franco (PMDB-RJ).
19/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
21/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22/09/05 PAG 46387 COL 01.
21/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-458/2005.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 458/2005, apensada, com emendas.
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discussão iniciada.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Colbert Martins, Fernando Coruja, José Divino e Sandra Rosado.
22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 35 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.