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PEC 454/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Canedo - PP/GO e outros 31/08/2005
Ementa
Acrescenta o art.243-A ao Título IX  Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Explicação da Ementa
Destina os recursos obtidos em decorrência da prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente ao Fundo de Combate à Prostituição Infanto - Juvenil. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Disposições Gerais, destinação, Fundo de Combate à Prostituição Infanto-Juvenil, recursos financeiros, apreensão, confisco de bens, atividade, exploração sexual, criança, adolescente, prostituição infantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/09/2005
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Apensados
Apensados à PEC 454/2005 (1)
PEC 482/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Pedro Canedo (PP-GO).
05/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
06/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44010 COL 02.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
06/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-482/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 35 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 454/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PEC 454/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.