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PEC 453/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceste Almeida - PMDB/RR e outros 30/08/2005
Ementa
Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002.
Explicação da Ementa
Autoriza Deputados e Senadores a serem proprietários de empresas jornalísticas, emissoras de rádio e televisão. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Comunicação Social, suspensão, impedimento, autorização, Deputado Federal, Senador, propriedade, empresa jornalística, radiodifusão, emissora, rádio, televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/08/2005
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 453/2005, pelo Dep. Alceste Almeida e outros
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
05/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06/09/05 PAG 43695 COL 01.
06/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Almir Moura (PMDB-RJ)
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
16/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
12/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inadmissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 35 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 453/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PEC 453/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 453/2005 Parecer do Relator 12/04/2006 Odair Cunha Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inadmissibilidade.
PEC 453/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.