PL 5827/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Abramo - PFL/SP

30/08/2005

Ementa

Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para alterar o período de tempo de atraso do transporte aéreo a partir do qual o transportador fica obrigado a assumir determinadas responsabilidades em relação ao passageiro .

Explicação da Ementa

Reduz de quatro para três horas o tempo máximo de espera para voar. Altera a Lei nº 7.565, de 1986.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/09/2005

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP).

05/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

09/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/9/2005 PÁG 44343 COL 02.

12/09/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

11/10/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)

13/10/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005)

21/10/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/12/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação, com emenda.

10/05/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

17/05/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/05/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 22/2006-CVT.

18/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3989/2006, pelo Dep. Herculano Anghinetti, que "requer a apreciação do PL 5.827/2005 pela Comissão de Turismo e Desporto"

23/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24 05 06 PAG 26552 COL 01, Letra A.

25/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3989/06, nos termos do despacho com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5827/05, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CTD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 26 05 06 PAG 27098 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 292 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER