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PL 5826/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5691/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 30/08/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, que "Estabelece normas para as eleições".
Explicação da Ementa
Fixa limite para doações de pessoas jurídicas a campanha eleitoral; proíbe o "showmício".
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), normatização, campanha eleitoral, limitação, doação, contribuição, pessoa jurídica, percentual, lucro líquido,   fundo partidário,  partido político, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  proibição,  Showmício,   multa, infrator, padronização, Justiça Eleitoral, carro de som, alto-falante, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2005 Apense-se à(ao) PL-5691/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
09/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5691/2005.
12/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/09/05 PAG 44517 COL 01.
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o PL 5855/05, na forma do substitutivo oferecido pelo relator da CFT, e prejudicado os Projetos de Lei de nºs 5.691/05, 5.826/05 e 5.840/05, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 07 PAG 05 COL  01 SUPLEMENTO B.
Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9555 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
09/09/2005 Apense-se à(ao) PL-5691/2005.