| EMS 1652/2003 => PL 1652/2003 | ||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 1652/2003 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Senado Federal | 26/08/2005 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2005 (PL nº 1.652, de 2003, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||
| Obrigando o empregado doméstico a apresentar o número de inscrição na Previdência Social; fixando o prazo de 10 (dez) dias para que o empregador efetive a anotação na Carteira de Trabalho; concedendo ao empregado um dia de folga para que faça sua inscrição na Previdência Social; autorizando o desconto, no salário, de adiantamento e contribuição previdenciária. | ||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, Trabalhador doméstico, obrigatoriedade, apresentação, número, Previdência Social, fixação, prazo máximo, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), concessão, dia útil, empregado, realização, inscrição, autorização, desconto, salário, valor, adiantamento, contribuição previdenciária. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 26/08/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMS 1652/2003, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2005 (PL nº 1.652, de 2003, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências."" | |||||||||||||||||||