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PL 5819/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11364/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Supremo Tribunal Federal |
25/08/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11364/2006. DOU 27 10 06 PÁG 02 COL 03. |
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27/10/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/08/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei, PL 5819/2005, pelo Supremo Tribunal Federal |
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05/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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06/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44018 COL 02. |
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08/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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19/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
DCD 20/10/05 PAG 50935. |
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07/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) |
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08/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005) |
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13/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 071/GP, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida em relação ao mérito deste Projeto. Despacho: À vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005, determino a retomada da tramitação deste Projeto. |
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20/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 3764/2006, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.819/05." |
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21/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento do Líderes que requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.819/05.
DCD 22/03/06 PÁG 13760 COL 01. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3764/2006 => PL 5819/2005. |
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22/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À publicação - Letra A - avulso - parecer do CNJ |
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23/03/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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23/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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23/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29/03/06 PÁG 15697 COL 01. |
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29/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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31/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO) |
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04/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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05/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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06/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). |
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10/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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11/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pendente de parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação (PL 5819-B/05). |
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11/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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12/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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19/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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20/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Cancelada a Ordem do Dia. |
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25/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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26/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) |
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11/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG) |
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01/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela adequação financeira e orçamentária. |
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28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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12/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator). |
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05/09/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.819, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.819-C/05).
DCD de 06/09/06 PÁG 43497 COL 01. |
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05/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.613/06. |
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06/09/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução à CCP |
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26/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11364/2006. DOU 27 10 06 PÁG 02 COL 03. |
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27/10/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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