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PL 5819/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11364/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 25/08/2005
Ementa
Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Indexação
Estruturação, Conselho Nacional de Justiça, criação, Secretaria, Secretário - Geral, Departamento de Pesquisas Judiciárias, Diretor, Conselho Consultivo,  competência, composição, duração, mandato, membros, escolha, professor universitário, magistrado,quadro de pessoal,  nomeação, designação, servidor, cargo em comissão, função comissionada, atividade, apoio administrativo, Supremo Tribunal Federal (STF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11364/2006. DOU 27 10 06 PÁG 02 COL 03.
27/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 5819/2005, pelo Supremo Tribunal Federal
05/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
06/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44018 COL 02.
08/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
DCD 20/10/05 PAG 50935.
07/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
08/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)
13/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 071/GP, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida em relação ao mérito deste Projeto. Despacho: À vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005, determino a retomada da tramitação deste Projeto.
20/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3764/2006, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.819/05."
21/03/2006 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.819/05.
DCD 22/03/06 PÁG 13760 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3764/2006 => PL 5819/2005.
22/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - Letra A - avulso - parecer do CNJ
23/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29/03/06 PÁG 15697 COL 01.
29/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
04/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
05/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pendente de parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação (PL 5819-B/05).
11/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
11/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG)
01/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela adequação financeira e orçamentária.
28/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
12/07/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).
05/09/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.819, de 2005.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PL 5.819-C/05).
DCD de 06/09/06 PÁG 43497 COL 01.
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.613/06.
06/09/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
26/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11364/2006. DOU 27 10 06 PÁG 02 COL 03.
27/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5819/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5819/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5819/2005 Parecer do Relator 05/04/2006 Darci Coelho Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 5819/2005 Parecer de Comissão 11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CFT => PL 5819/2005 Parecer Proferido em Plenário 05/09/2006 Devanir Ribeiro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CTASP => PL 5819/2005 Parecer Proferido em Plenário 05/09/2006 Edir Oliveira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 5819/2005 Redação Final 05/09/2006 Darci Coelho Redacao Final
PL 5819/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MST 45/2005 => PL 5819/2005 Mensagem (STF) 25/08/2005 Supremo Tribunal Federal Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que "dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça".
REQ 3764/2006 => PL 5819/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/03/2006 Henrique Fontana Requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.819/05.