PL 5818/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Wayne - PSDB/GO

25/08/2005

Ementa

Altera os art. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária.

Explicação da Ementa

Estabelece a decretação da prisão preventiva por requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando imprescindível para as investigações; aumenta o período da prisão para os crimes praticados por organização criminosa e os crimes hediondos.

Indexação

Alteração, Lei da Prisão Temporária, critérios, declaração, prisão preventiva, requerimento, (CPI), necessidade, investigação, aumento, período, prisão, crime, organização criminosa, crime hediondo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/09/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Wayne (PSDB-GO).

01/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44018 COL 01.

15/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 291 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5818/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/09/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)