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EMR 1 CCJC => PL 7162/2002
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7162/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 25/08/2005
Ementa
Suprima-se o art.3º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pela Dep. Alice Portugal