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PDC 1875/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 141/2006
Origem: TVR 544/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 25/08/2005
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Anastácio, (MTS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 141/2006. DOU 10 05 06 PÁG 05 COL 02. DCD 10 05 06 PAG 23399 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1875/2005, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
26/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
30/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/05, pág 42907 col 02.
06/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
16/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/05 PÁG 58612 COL 02, Letra A.
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2005)
16/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 97/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
01/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/54/06.
09/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 141/2006. DOU 10 05 06 PÁG 05 COL 02. DCD 10 05 06 PAG 23399 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1875/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1875/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1875/2005 Parecer do Relator 16/11/2005 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1875/2005 Parecer de Comissão 22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1875/2005 Redação Final 19/01/2006 Cezar Schirmer