SBT 2 CSSF => PL 4559/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 4559/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jandira Feghali - PCdoB/RJ

24/08/2005

Ementa

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Projeto de Lei Maria da Penha.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali