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PRL 1 CCJC => PL 181/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 181/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Zica - PT/SP 24/08/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
24/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.