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PL 5800/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11972/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Salviano - PSDB/CE 24/08/2005
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Explicação da Ementa
Ampliando para dois anos o prazo de validade de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos; alterando a Medida Provisória nº 2.190-34, de agosto de 2001.
Indexação
Alteração, Medida Provisória, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, aumento, prazo, validade, certificação, fabricação, medicamentos, indústria farmacêutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/04/09, PÁG 12681 COL 01, Letra E.
06/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11972/2009. DOU 07/07/09 PÁG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Salviano (PSDB-CE).
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
01/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/9/2005 PÁG 43341 COL 01.
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
06/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)
18/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto
03/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
08/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 291 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 99, DE 2007, pelo Deputado(a) Manoel Salviano, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11394 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
30/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação, com emendas.
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação, com emendas.
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 07 08 07 PAG 38482 COL 01, Letra A.
14/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007)
27/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico
• Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 464/2007-CCP.
30/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 31 10 07 PAG 58574 COL 02, Letra B.
30/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007).
12/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1959/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
13/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa
21/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final
29/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 717/07/PS-GSE.
14/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da EMS 5800/2005, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2007 (PL nº 5.800, de 2005, na Casa de origem), que “Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária”."
16/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3297/2008, pelo Dep. Manoel Salviano e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 5800, de 2005."
05/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2008, PÁG 49322 COL 01, Letra D.
06/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
26/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 5800/2005.
03/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
09/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 70/2009-CCJC.
13/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/04/09, PÁG 12681 COL 01, Letra E.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)..
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/06/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
16/06/2009 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3297/2008 do Sr. Manoel Salviano que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 5800, de 2005.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3297/2008 => PL 5800/2005.
16/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.800-C, de 2005.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2, com parecer favorável.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
• A Matéria vai à sanção (PL 5.800-F/05).
DCD de 18/06/09 PÁG 30477 COL 01.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Bruno Araújo
23/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 36/09.
• Ofício nº 711/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
06/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11972/2009. DOU 07/07/09 PÁG 02 COL 03.
09/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 525/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 66 da Constituição, comunico aos membros do Congresso Nacional que acabo de sancionar o Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos aoregime de vigilância sanitária". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009."
15/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 777/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5800/2005    Emendas apresentadas
PL 5800/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
16/10/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5800/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5800/2005 Parecer do Relator 11/09/2007 Dilceu Sperafico Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CCJC => PL 5800/2005 Parecer de Comissão 23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
RDF 1 CCJC => PL 5800/2005 Redação Final 14/11/2007 Indio da Costa
PSS 1 CCJC => PL 5800/2005 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 25/03/2009 Bruno Araújo Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5800/2005 Parecer do Relator 08/02/2006 Jorge Alberto Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 5800/2005 Parecer do Relator 19/06/2007 Geraldo Thadeu Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação, com emendas.
PRL 3 CSSF => PL 5800/2005 Parecer do Relator 26/06/2007 Geraldo Thadeu Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CSSF => PL 5800/2005 Parecer de Comissão 04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação, com emendas.
PRL 4 CSSF => PL 5800/2005 Parecer do Relator 26/11/2008 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 5800/2005.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 5800/2005 Redação Final 17/06/2009 Bruno Araújo Redacao Final
PL 5800/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 525/2009 => PL 5800/2005 Mensagem de Restituição de Autógrafos 09/07/2009 Poder Executivo Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico aos membros do Congresso Nacional que acabo de sancionar o Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009.
REQ 3297/2008 => PL 5800/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/10/2008 Manoel Salviano Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 5800, de 2005.