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PAR 1 CDC => PL 4547/2004
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 4547/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 24/08/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor