REQ 3200/2005 => PL 2861/2004

Requerimento de Apensação

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 2861/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Benedito Dias - Presidente da CSSF - PP/AP

24/08/2005

Ementa

Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5220/05 ao Projeto de Lei nº 2861/04.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2005

Indeferido o REQ n.º 3200/05, tendo em vista que o PL 2861/04, que tramita apensado ao PL 703/03 pelo rito de competência conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD), já recebeu parecer da única Comissão incumbida da análise de seu mérito, sendo, pois, intempestivo o pedido de apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD.
DCD 26 10 05 PÁG 51421 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2005

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 3200/2005, pelo Dep. Dr. Benedito Dias - Presidente da CSSF

21/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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