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PRV 1 CREDN => PL 148/2003
Parecer Vencedor
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 148/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PT/SP 24/08/2005
Ementa
ltera o Decreto-lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRV 1 CREDN, pelo Dep. Orlando Fantazzini
09/11/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor