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SBT 1 CDC => PL 2133/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2133/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - PFL/BA 24/08/2005
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, coleta, dados pessoais, cliente, ficha, formulário, realização, sorteio, autorização, endereço, telefone, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Fernando de Fabinho