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PL 5799/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PMDB/MG 23/08/2005
Ementa
Estabelece procedimentos para hospitais e serviços  de saúde públicos e privados para os efeitos de notificação e atendimento das pessoas atingidas por ações anti-sociais e por agressão sexual.
Indexação
Normas, hospital, unidade de saúde, prioridade, atendimento, vítima, mulher, criança, adolescente, violência, estupro, atentado violento ao pudor, situação, emergência, assistência médica, assistência psicológica, fornecimento, medicamentos, prevenção, gravidez, notificação, elaboração, boletim de ocorrência, encaminhamento, delegacia especializada, divulgação, dados, acesso, público, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2005 Apense-se à(ao) PL-60/1999.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 60/1999, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PMDB-MG).
26/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-60/1999.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2005 PÁG 42879 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
05/03/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 60/1999, principal.
05/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 60/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5799/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2005 Apense-se à(ao) PL-60/1999.