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PDC 1840/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 105/2006
Origem: TVR 2733/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 23/08/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 105/2006. DOU 05 05 06 PÁG 07 COL 02.
DCD 05 05 06 PÁG 22840 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1840/2005, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-2733/2002
24/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
26/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/8/2005 PÁG 42433 COL 02.
29/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
27/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/10/05 PÁG 50305 COL 02, Letra A.
26/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2005)
09/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 2020/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
07/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/604/05.
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 105/2006. DOU 05 05 06 PÁG 07 COL 02.
DCD 05 05 06 PÁG 22840 COL 01.