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PL 5795/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Robson Tuma - PFL/SP 23/08/2005
Ementa
Acrescenta e renumera dispositivos da Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997 e da Lei nº  9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que independe de outorga o uso de radiofreqüência de baixa potência, não sendo crime sua utilização desde que não cause radiointerferência prejudicial.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei das Rádios Comunitária, isenção, autorização, utilização, radiofreqüência, limitação, potência, inexistência, crime, exploração, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, ausência, prejuízo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2005 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Robson Tuma (PFL-SP).
26/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2005 PÁG 42877 COL 01.
31/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
05/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Marcos Abramo (PP-SP)
10/10/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
28/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR)
22/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 290 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 602, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Wilson, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-602/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 02.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5795/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2005 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)