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PL 5785/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maninha - PT/DF 22/08/2005
Ementa
Altera o caput do artigo 6º e o artigo 7º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza o crédito consignado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), para o beneficiário de benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 1993.
Indexação
Alteração, Lei do Crédito Consignado, autorização, empréstimo, beneficiário, benefício de prestação continuada, desconto, folha de pagamento, prestações, financiamento, instituição financeira, bancos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maninha (PT-DF).
26/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2005 PÁG 42872 COL 02.
31/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
06/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)
18/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/06, PÁG 56779 COL 02, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 290 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5785/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5785/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5785/2005 Parecer do Relator 24/11/2005 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 5785/2005 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.