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SBT 1 CCJC => PL 3486/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3486/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colbert Martins - PPS/BA 22/08/2005
Ementa
O Congresso Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins