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PDC 1837/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 72/2006
Origem: MSC 894/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 22/08/2005
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos, Amazônia, País, Brasil, País Estrangeiro, Peru, conservação, meio ambiente, aproveitamento, desenvolvimento sustentável, recursos naturais, ecossistema, fiscalização, ato ilícito, matéria ambiental, Região Amazônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 72/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19342 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais, PDC 1837/2005, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
30/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
30/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/05, PÁG 42883 COL 02.
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
01/09/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ)
08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sandro Matos
Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ), pela aprovação.
23/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer
01/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.837, de 2005.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.837-B/05) DCD 02 12 05 PÁG 58890 COL 01.
01/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/12/05, Letra A.
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/667/05.
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 72/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19342 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1837/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PDC 1837/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1837/2005 Parecer do Relator 08/11/2005 Maria Lúcia Cardoso Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1837/2005 Parecer de Comissão 23/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PDC 1837/2005 Parecer do Relator 16/11/2005 Sandro Matos Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PDC 1837/2005 Parecer de Comissão 23/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 1837/2005 Redação Final 01/12/2005 Antonio Carlos Biscaia Redacao Final