Imprimir

SBT 1 CFT => PL 3925/1997
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3925/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 19/08/2005
Ementa
Dispõe sobre a vedação à cobrança de  pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha