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PRL 1 CCJC => PL 7473/2002
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7473/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 18/08/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa.