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REQ 3185/2005 => PEC 415/2001
Requerimento de Apensação
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 415/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCdoB/CE 18/08/2005
Ementa
Solicita o apensamento da PEC nº 415 de 2001 à PEC 415 de 2005 - Fundeb, nos termos do art. 142 parágrafo único.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 3185/2005, pelo Dep. Inácio Arruda
30/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC nº 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC nº 415/2001, tendo assim a precedência nos termos do art 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.