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PL 4862/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PMDB/DF |
18/06/2001 |
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Ementa |
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Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Aplica pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além da pena por violência ou dano ao patrimônio público, aos presos que formarem motim ou rebelião. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/04/2004 |
Despacho à CSPCCO e CCJC.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 16/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
DCD 20 04 04 pág 16864 col 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4862/2001 (3) |
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PL 5617/2001 (2), PL 5659/2001, PL 5626/2001 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 4862/2001, pelo Dep. Alberto Fraga, que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal." |
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18/06/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial.
DCD 21/06/01. |
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20/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 21 06 01 PÁG 29841 COL 01. |
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15/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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13/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. José Antonio Almeida |
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16/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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26/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/01/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0451 COL 01. |
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12/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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20/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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16/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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17/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 |
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26/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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31/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 5617/2001.
30/07/2003 |
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• |
Apense-se a este o PL 512/2003.
30/07/2003 |
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• |
Apense-se a este o PL 578/2003, passando a competência de Plenário.
30/07/2003 |
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28/01/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento, REQ 68/2004 CCJR, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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19/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CSPCCO e CCJC.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 16/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
DCD 20 04 04 pág 16864 col 01. |
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22/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/04/2004 PÁG 17857 COL 01. |
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27/04/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5617/2001, PL-578/2003, PL-512/2003, PL-5626/2001, PL-5659/2001 apensadas. |
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03/05/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) |
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24/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. |
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09/11/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. |
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11/11/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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17/11/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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25/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3469/2004, PL-3909/2004, PL-5617/2001, PL-578/2003, PL-512/2003, PL-5626/2001, PL-5659/2001 apensadas. |
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16/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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16/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5617/2001, do PL 512/2003, do PL 578/2003, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004 e do PL 5572/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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17/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Iriny Lopes. |
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23/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL nº 7085/06 após a apresentação do parecer do relator. |
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09/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-7137/2006. |
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19/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 512/2003, apensado, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, e do PL 5572/2005, apensados, pela rejeição do Substitutivo 1 da CSPCCO, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7085/2006, do PL 7139/2006, e do PL 7345/2006, apensados. |
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29/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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08/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 512/2003, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, e do PL 5572/2005, apensados, pela rejeição do Substitutivo 1 da CSPCCO, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7085/2006, do PL 7139/2006, e do PL 7345/2006, apensados. |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. |
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11/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. |
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13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. |
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07/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado. |
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20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. |
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27/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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03/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim, Colbert Martins, Gerson Peres, Flávio Dino e Leonardo Picciani. |
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10/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28081 COL 02, Letra A. |
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14/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 983/2007, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade. Proposições com parecer pela injuridicidade parcial sujeitas à exclusão da parte considerada injurídica do seu texto, nos termos do art. 54 do RICD: PL 4862/2001, principal, e PL 512/2003, apensado. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008). |
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03/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática do PL 983/2007 em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. |
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à republicação, em virtude de desapensação de projeto arquivado. Avulso Letra A. |
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27/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6335/2016. |
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28/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se este ao PL-10218/2018. |
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|
31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4862/2001 do PL 10218/2018. |
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