PL 4862/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

18/06/2001

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Explicação da Ementa

Aplica pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além da pena por violência ou dano ao patrimônio público, aos presos que formarem motim ou rebelião.

Indexação

Obrigatoriedade, presença, juiz, presídio, rebelião, preso, responsável, coordenação, ordem, disciplinamento, negociação, proibição, autoridade pública, concessão, benefício, inexistência, Lei de Execução Penal, restabelecimento, disciplina.
_Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, preso, danos, patrimônio público, violência, revolta, estabelecimento penal, presídio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/2004

Despacho à CSPCCO e CCJC.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 16/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
DCD 20 04 04 pág 16864 col 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4862/2001 (3)

PL 5617/2001 (2), PL 5659/2001, PL 5626/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4862/2001, pelo Dep. Alberto Fraga, que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal."

18/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial.
DCD 21/06/01.

20/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 21 06 01 PÁG 29841 COL 01.

15/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

13/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. José Antonio Almeida

16/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/01/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0451 COL 01.

12/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

20/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho

17/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003

26/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 5617/2001.
30/07/2003

•

Apense-se a este o PL 512/2003.
30/07/2003

•

Apense-se a este o PL 578/2003, passando a competência de Plenário.
30/07/2003

28/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 68/2004 CCJR, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

19/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/04/2004 PÁG 17857 COL 01.

27/04/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5617/2001, PL-578/2003, PL-512/2003, PL-5626/2001, PL-5659/2001 apensadas.

03/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

24/08/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.

09/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.

11/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de vista encerrado.

17/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer

25/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3469/2004, PL-3909/2004, PL-5617/2001, PL-578/2003, PL-512/2003, PL-5626/2001, PL-5659/2001 apensadas.

16/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

16/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5617/2001, do PL 512/2003, do PL 578/2003, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004 e do PL 5572/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

17/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Iriny Lopes.

23/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Prazo de Vista Encerrado

07/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL nº 7085/06 após a apresentação do parecer do relator.

09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7137/2006.

19/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

09/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 512/2003, apensado, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, e do PL 5572/2005, apensados, pela rejeição do Substitutivo 1 da CSPCCO, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7085/2006, do PL 7139/2006, e do PL 7345/2006, apensados.

29/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 512/2003, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, e do PL 5572/2005, apensados, pela rejeição do Substitutivo 1 da CSPCCO, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7085/2006, do PL 7139/2006, e do PL 7345/2006, apensados.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.

07/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado.

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.

27/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Prazo de Vista Encerrado

03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim, Colbert Martins, Gerson Peres, Flávio Dino e Leonardo Picciani.

10/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28081 COL 02, Letra A.

14/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 983/2007, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade. Proposições com parecer pela injuridicidade parcial sujeitas à exclusão da parte considerada injurídica do seu texto, nos termos do art. 54 do RICD: PL 4862/2001, principal, e PL 512/2003, apensado. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008).

03/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 983/2007 em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação, em virtude de desapensação de projeto arquivado. Avulso Letra A.

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6335/2016.

28/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-10218/2018.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.

•

Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4862/2001 do PL 10218/2018.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4862/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/06/2001

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 21 06 01 PÁG 29841 COL 01.

19/04/2004

PL 4862/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4862/2001

Parecer do Relator

16/12/2005

Mendes Ribeiro Filho

CVO 1 CCJC => PL 4862/2001

Complementação de Voto

08/03/2007

Mendes Ribeiro Filho

SBT 1 CCJC => PL 4862/2001

Substitutivo

08/03/2007

Mendes Ribeiro Filho

Acrescenta tipos penais e altera penas do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e modifica o inciso VII, do art. 66 da Lei 7.210, de 11 de julho 1984 - Lei de Execução Penal

CVO 2 CCJC => PL 4862/2001

Complementação de Voto

05/07/2007

Mendes Ribeiro Filho

VTS 1 CCJC => PL 4862/2001

Voto em Separado

27/05/2008

Regis de Oliveira

Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções Penais em locais de motim de presos e altera o art. 354, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal.

PAR 1 CCJC => PL 4862/2001

Parecer de Comissão

10/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 4862/2001

Parecer do Relator

24/08/2004

Juíza Denise Frossard

Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 4862/2001

Substitutivo

08/09/2004

Juíza Denise Frossard

PAR 1 CSPCCO => PL 4862/2001

Parecer de Comissão

17/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.

PL 4862/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 68/2004 CCJC => PL 4862/2001

Requerimento

28/01/2004

Mendes Ribeiro Filho

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.862, de 2001, que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execução Penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal", bem como a dos projetos de lei a ele apensados.