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PL 5765/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 17/08/2005
Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Explicação da Ementa
Proibindo a cobrança indevida de encargos diversos na cobrança extrajudicial da dívida do consumidor inadimplente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/8/2005 PÁG 42147 COL 02.
25/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
11/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
13/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005)
21/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1 emenda.
19/12/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CDC.
26/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/05/06, PÁG 22511 COL 02 - Letra A.
22/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
23/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006)
01/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
27/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 289 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
04/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)
09/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 912, de 2007, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita o envio do Projeto de Lei nº 5.765, de 2005, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.
18/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho ao REQ 912/07: "Assino o prazo adicional de dez sessões para a CCJC se pronunciar sobre o PL nº 5765/2005, do Sr. Celso Russomanno, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, submeta-se o requerimento à reapreciação desta Presidência. Publique-se. Oficie-se."
23/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício 944/07 - SGM/P com o seguinte despacho ao REQ 912/07: "Assino o prazo adicional de dez sessões para a CCJC se pronunciar sobre o PL nº 5765/05, do Sr. Celso Russomanno, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, submeta-se o requerimento à reapreciação desta Presidência. Publique-se. Oficie-se".
23/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Sérgio Barradas Carneiro.
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36030 COL 01, Letra B.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Recurso nº 74/2007, pelo Deputado Paes Landim, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 5.765/2005, que altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
DCD de 16/08/07 PÁG 40388 COL 01.
08/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 74/2007, pelo Dep. Paes Landim, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 5.765/2005, que altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"."
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4463/2209 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 74, de 2007, apresentado ao o Projeto de Lei n.º 5.765, de 2005.
31/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4463/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º do RICD, a retirada de tramitação do Recurso n. 74, de 2007,  apresentado ao PL n. 5.765/05. Publique-se".
DCD de 01/04/09 PÁG 10449 COL 01.
• Retirado o REC 74/07, em razão do deferimento do REQ 4463/09, nos termos do art. 104, § 2º do RICD.
08/04/2009 Plenário (PLEN)
•
08/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 508/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
13/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
22/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 378/09/PS-GSE.
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.