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EMR 1 CCJR => PDC 463/2000
Emenda de Relator
Acessória de:
PDC 463/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zulaiê Cobra - PSDB/SP 25/06/2001
Ementa
dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
Art. 1º submeter-se-á à consulta plebiscitária a permissão legal do aborto e da união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno